| Projeto: |
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PL 118 08/04/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-118/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0118-2010 |
| Promovente: |
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Netinho de Paula |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE AVISO SOBRE O DIREITO AO ACESSO GRATUITO DO ASSENTO DE ÓBITO E DA RESPECTIVA PRIMEIRA CERTIDÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, EM TODOS OS VELÓRIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO E EM TODAS AS UNIDADES ABERTAS AO PÚBLICO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATESTADO DE OBITO / AVISO / CARTAZ / CARTORIO DE REGISTRO CIVIL / CERTIDAO / DIVULGACAO / GRATUIDADE / INFORMACAO / LEI 09.534/1997 ( FEDERAL ) / REGISTRO CIVIL / SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO / VELORIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0845-2010
ver documento Adm1331-2010
ver documento Fin0223-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/04/2010 | Encaminhado em 14/04/2010 | | PESQUISA | Recebido em 14/04/2010 | Encaminhado em 19/04/2010 | | CCJ | Recebido em 19/04/2010 | Encaminhado em 06/08/2010 | | ADM | Recebido em 06/08/2010 | Encaminhado em 28/10/2010 | | FIN | Recebido em 03/11/2010 | Encaminhado em 29/04/2011 | | SGP21 | Recebido em 29/04/2011 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 281, Legislatura 15 em 14/12/2011
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